Transparência

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) institui um novo regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). É inovador no que diz respeito a procedimentos administrativos, e no incentivo ao aumento de execuções de políticas públicas oriundas de propostas realizadas por OSCs, movimentos sociais e cidadãos, em parceria com o poder público. O MROSC também tem como objetivo, promover a transparência e minimizar a ocorrência de irregularidades.

Diante disso, dispomos em nosso site a página de transparência, com as informações requisitadas no Parágrafo Único, do Art. 11, da Lei 13.019/2014, que possui o seguinte texto:

“A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública”.



RELAÇÃO DE PARCERIAS REALIZADAS COM ENTES PÚBLICOS


PARCERIA 05/2018 - PROGRAMA MIDIACOM


Data da assinatura: 03/01/2018

Identificação do instrumento da parceria: Termo de Fomento 05/2018

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E O INSTITUTO TECNOLÓGICO E VOCACIONAL AVANÇADO - ITEVA, com fundamento nas normas contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.069/90 e nº 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 562/2005, de 29 de agosto de 2005, na Resolução 053/2017 do CMDCA.

Órgão da administração pública responsável: Secretaria do Desenvolvimento Social – SDS

Organização da Sociedade Civil (OSC): Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado – ITEVA

CNPJ da OSC: 03.502.169/0001-38

Objeto da parceria: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a execução do PROGRAMA MIDIACOM, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio, publicado através da resolução 53/2017, para assegurar a efetivação de direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e no Plano de Trabalho (aprovado pelo CMDCA), que desde já se entende como integrante e indissociável do presente TERMO, independentemente de transcrição.

Valor total da parceria: R$ 2.904.293,21


LIBERAÇÃO DAS PARCELAS

PARCELAS VALORES DATA DA LIBERAÇÃO
1ª parcela R$ 786.729,60 07/02/2018
2ª parcela R$ 188.715,00 16/05/2018
3ª parcela R$ 58.105,00 10/09/2018
4ª parcela R$ 57.767,00 10/12/2018
5ª parcela R$ 356.396,70 21/12/2018
6ª parcela R$ 146.310,00 19/02/2019
7ª parcela R$ 893.543,09 30/04/2019
8ª parcela R$ 319.963,41 30/07/2019*
9° parcela R$ 96.763,41 30/09/2019*

* Previsão para a liberação


SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARCELAS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DATA EM QUE FOI ENTREGUE PRAZO PARA ANÁLISE RESULTADO CONCLUSIVO
1ª parcela até 21/05/2018 04/05/2018 30 dias Aprovado
2ª parcela até 21/08/2018 17/08/2018 30 dias Aprovado
3ª parcela até 21/11/2018 21/11/2018 30 dias Aprovado
4ª parcela até 21/01/2019 04/02/2019 30 dias Aprovado
5ª parcela até 21/01/2019 04/02/2019 30 dias Aprovado
6ª parcela até 21/03/2019 01/04/2019 30 dias Aprovado
7ª parcela até 21/05/2019 - 30 dias -
8ª parcela até 21/08/2019 - 30 dias -
9ª parcela até 21/11/2019 - 30 dias -

REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO

FUNÇÃO QUANT. REMUNERAÇÃO MENSAL QUANTIDADE MESES REMUNERAÇÃO EXERC. 2018 REMUNERAÇÃO EXERC. 2019 TOTAL
Coordenador executivo 1 R$ 2.811,00 14 R$ 30.921,00 R$ 8.433,00 R$ 39.354,00
Auxiliar administrativo 2 R$ 3.816,00 14 R$ 41.976,00 R$ 11.448,00 R$ 53.424,00
Educador social 1 R$ 1.070,00 5 R$ 5.350,00 - R$ 5.350,00
Coordenador executivo 1 R$ 2.855,27 9 - R$ 25.697,43 R$ 25.697,43
Auxiliar financeiro 1 R$ 1.152,55 9 - R$ 10.372,95 R$ 10.372,95
Analista de tecnologia da informação 1 R$ 1.996,00 9 - R$ 17.964,00 R$ 17.964,00
Designer gráfico 2 R$ 1.152,55 9 - R$ 20.745,90 R$ 20.745,90
Educador social 1 R$ 1.497,00 9 - R$ 13.473,00 R$ 13.473,00
Serviços Gerais 1 R$ 1.152,55 9 - R$ 10.372,95 R$ 10.372,95
VALOR TOTAL DA EQUIPE R$ 196.754,23



PARCERIA 46/2019 – PROJETO CONSTRUCOM


Data da assinatura: 14/02/2019

Identificação do instrumento da parceria: Termo de Fomento 46/2019

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E O INSTITUTO TECNOLÓGICO E VOCACIONAL AVANÇADO - ITEVA, com fundamento nas normas contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 740, de 29 de outubro de 2007 e nas Resoluções nº 13 e 14/2018 do CMDI.

Órgão da administração pública responsável: Secretaria do Desenvolvimento Social – SDS

Organização da Sociedade Civil (OSC): Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado – ITEVA

CNPJ da OSC: 03.502.169/0001-38

Objeto da parceria: Constitui objeto deste TERMO DE FOMENTO a execução do PROJETO CONSTRUCOM, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Eusébio, publicado através das resoluções 13 e 14/2018, para assegurar a efetivação de direitos dos idosos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e no Plano de Trabalho (aprovado pelo CMDI), que desde já se entende como integrante e indissociável do presente TERMO, independentemente de transcrição.

Valor total da parceria: R$ 1.352.889,00


LIBERAÇÃO DAS PARCELAS

PARCELAS VALORES DATA DA LIBERAÇÃO
1ª parcela R$ 1.110.904,30 21/03/2019
2ª parcela R$ 86.390,45 21/05/2019
3ª parcela R$ 80.890,45 21/07/2019
4ª parcela R$ 48.813,35 21/09/2019
5ª parcela R$ 25.890,45 21/11/2019

* Previsão para a liberação


SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARCELAS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DATA EM QUE FOI ENTREGUE PRAZO PARA ANÁLISE RESULTADO CONCLUSIVO
1ª parcela até 21/05/2019 - 30 dias -
2ª parcela até 21/07/2019 - 30 dias -
3ª parcela até 21/09/2019 - 30 dias -
4ª parcela até 21/11/2019 - 30 dias -
5ª parcela até 31/01/2020 - 30 dias -

REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO

FUNÇÃO QUANT. REMUNERAÇÃO MENSAL QUANTIDADE MESES REMUNERAÇÃO EXERC. 2019 TOTAL
Coordenador executivo 1 R$ 2.881,38 10 R$ 28.813,75 R$ 28.813,75
Auxiliar financeiro 1 R$ 1.152,55 10 R$ 11.525,50 R$ 11.525,50
Instrutor 1 R$ 1.996,00 10 R$ 19.960,00 R$ 19.960,00
Serviços gerais 4 R$ 4.610,20 10 R$ 46.102,00 R$ 46.102,00
Motorista 1 R$ 2.305,10 9 R$ 20.745,90 R$ 20.745,90
VALOR TOTAL DA EQUIPE R$ 127.147,15



Parceria 001/2017 - PROGRAMA MIDIACOM


Data da assinatura: 09/08/2017

Identificação do instrumento da parceria: Termo de fomento 001/2017

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E INSTITUTO TECNOLÓGICO E VOCACIONAL AVANÇADO - ITEVA, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 039/2017.

Órgão da administração pública responsável: Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de Aquiraz

Organização da Sociedade Civil (OSC): Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado - ITEVA

CNPJ da OSC: 03.502.169/0001-38

Objeto da parceria: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a transferência, pelo MUNICÍPIO, de recursos financeiros consignados em seu orçamento, sob a dotação orçamentária 12.02.08.122.0104.2.070 – AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, Elemento de Despesa 3.3.50.43.00, fonte 026, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ao PROPONENTE através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz (FMDCA/Aquiraz) para a execução do PROGRAMA MIDIACOM, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado através da resolução 02/2017 em 20 de Março de 2017 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.

Valor total da parceria: R$ 900.000,00


PARCELAS VALORES DATA DA LIBERAÇÃO
1ª parcela R$ 740.620,50 14/08/2017
2ª parcela R$ 104.615,50 05/12/2017
3ª parcela R$ 54.764,00 14/04/2018 * (Município em atraso)

* Previsão para a liberação


SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARCELAS DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DATA EM QUE FOI APRESENTADA PRAZO PARA ANÁLISE RESULTADO CONCLUSIVO
1ª parcela até 28/11/2017 27/11/2017 30 dias Aguardando (Município em atraso)
2ª parcela até 28/04/2018 25/04/2018 30 dias Aguardando
3ª parcela até 13/11/2018 - - -

REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO

FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO MENSAL REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO 2017 REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO 2018 REMUNERAÇÃO TOTAL
Coordenador executivo 1 R$ 2.811,00 (11 meses) R$ 11.244,00 R$ 19.677,00 R$ 30.921,00
Educador social 2 R$ 2.140,00 (11 meses) R$ 8.560,00 R$ 14.980,00 R$ 23.540,00
VALOR TOTAL DA EQUIPE R$ 54.461,00