Transparência

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) institui um novo regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). É inovador no que diz respeito a procedimentos administrativos, e no incentivo ao aumento de execuções de políticas públicas oriundas de propostas realizadas por OSCs, movimentos sociais e cidadãos, em parceria com o poder público. O MROSC também tem como objetivo, promover a transparência e minimizar a ocorrência de irregularidades.

Diante disso, dispomos em nosso site a página de transparência, com as informações requisitadas no Parágrafo Único, do Art. 11, da Lei 13.019/2014, que possui o seguinte texto:

“A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública”.



RELAÇÃO DE PARCERIAS REALIZADAS COM ENTES PÚBLICOS


Parceria 05/2018 - PROGRAMA MIDIACOM

Data da assinatura: 07/02/2018

Identificação do instrumento da parceria: Termo de fomento 05/2018

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E O INSTITUTO TECNOLÓGICO E VOCACIONAL AVANÇADO - ITEVA, com fundamento nas normas contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.069/90 e nº 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 562/2005, de 29 de agosto de 2005, nas Resoluções nº 018/2011 e 053/2017 do CMDCA.

Órgão da administração pública responsável: Secretaria do Desenvolvimento Social - SDS

Organização da Sociedade Civil (OSC): Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado - ITEVA

CNPJ da OSC: 03.502.169/0001-38

Objeto da parceria: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a execução do PROGRAMA MIDIACOM, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio, publicado através da resolução 53/2017, para assegurar a efetivação de direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e no Plano de Trabalho (ANEXO IV), que desde já se entende como integrante e indissociável do presente TERMO, independentemente de transcrição.

Valor total da parceria: R$ 1.091.316,60

PARCELAS VALORES DATA DA LIBERAÇÃO
1ª parcela R$ 786.729,60 07/02/2018
2ª parcela R$ 188.715,50 22/05/2018 *
3ª parcela R$ 58.105,00 22/08/2018 *
4ª parcela R$ 57.767,00 22/11/2018 *

* Previsão para a liberação


SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARCELAS DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DATA EM QUE FOI APRESENTADA PRAZO PARA ANÁLISE RESULTADO CONCLUSIVO
1ª parcela 21/05/2018 - -
2ª parcela 21/08/2018 - - -
3ª parcela 21/11/2018 - - -
4ª parcela 31/03/2019 - - -

REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO

FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO MENSAL REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO 2018 REMUNERAÇÃO TOTAL
Coordenador executivo 1 R$ 2.811,00 (11 meses) R$ 30.921,00 R$ 30.921,00
Auxiliar Administrativo 2 R$ 2.140,00 (11 meses) R$ 41.976,00 R$ 41.976,00
Educador social 1 R$ 1.070,00 (5 meses) R$ 5.350,00 R$ 5.350,00
VALOR TOTAL DA EQUIPE R$ 78.247,00


Parceria 001/2017 - PROGRAMA MIDIACOM

Data da assinatura: 09/08/2017

Identificação do instrumento da parceria: Termo de fomento 001/2017

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E INSTITUTO TECNOLÓGICO E VOCACIONAL AVANÇADO - ITEVA, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 039/2017.

Órgão da administração pública responsável: Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de Aquiraz

Organização da Sociedade Civil (OSC): Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado - ITEVA

CNPJ da OSC: 03.502.169/0001-38

Objeto da parceria: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a transferência, pelo MUNICÍPIO, de recursos financeiros consignados em seu orçamento, sob a dotação orçamentária 12.02.08.122.0104.2.070 – AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, Elemento de Despesa 3.3.50.43.00, fonte 026, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ao PROPONENTE através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz (FMDCA/Aquiraz) para a execução do PROGRAMA MIDIACOM, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado através da resolução 02/2017 em 20 de Março de 2017 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.

Valor total da parceria: R$ 900.000,00

PARCELAS VALORES DATA DA LIBERAÇÃO
1ª parcela R$ 740.620,50 14/08/2017
2ª parcela R$ 104.615,50 05/12/2017
3ª parcela R$ 54.764,00 14/04/2018 *

* Previsão para a liberação


SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARCELAS DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DATA EM QUE FOI APRESENTADA PRAZO PARA ANÁLISE RESULTADO CONCLUSIVO
1ª parcela 14/12/2017 27/11/2017 - -
2ª parcela 28/02/2018 - - -
3ª parcela 11/11/2018 - - -

REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO

FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO MENSAL REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO 2017 REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO 2018 REMUNERAÇÃO TOTAL
Coordenador executivo 1 R$ 2.811,00 (11 meses) R$ 11.244,00 R$ 19.677,00 R$ 30.921,00
Educador social 2 R$ 2.140,00 (11 meses) R$ 8.560,00 R$ 14.980,00 R$ 23.540,00
VALOR TOTAL DA EQUIPE R$ 54.461,00